Direito Administrativo Descomplicado - 18ª edição + Caderno de Questões Cód. do Produto: 1341
Autores: Marcelo Alexandrino - Vicente Paulo
Editora: Editora Método
Clique na imagem para ampliar
De: R$ 129,00 Por: R$ 122,55
ou 10x sem juros nos Cartões Visa e Mastercard
01 X R$ 122,55 Sem Juros
02 X R$ 61,28 Sem Juros
03 X R$ 40,85 Sem Juros
04 X R$ 30,64 Sem Juros
05 X R$ 24,51 Sem Juros
06 X R$ 20,43 Sem Juros
07 X R$ 17,51 Sem Juros
08 X R$ 15,32 Sem Juros
09 X R$ 13,62 Sem Juros
10 X R$ 12,26 Sem Juros
Os Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo têm, como relevante diferencial, singular capacidade de transportar para a escrita a mesma didática que os caracteriza nas salas de aulas, pela qual conseguem tratar de temas altamente complexos de forma objetiva e cristalina, em linguagem descomplicada, amplamente acessível.
A maestria na comunicação, a clareza na abordagem dos assuntos, a empatia com seu público e a preparação podem explicar parte do sucesso de aceitação de suas obras.
Direito Administrativo Descomplicado é reflexo das características apontadas acima.
O livro aborda todos os temas relevantes da disciplina, contemplando o conteúdo de editais dos principais concursos públicos, como também os programas das universidades do País, tudo com o rigor científico que exige a matéria.
Complementarmente, apresenta uma extensa seleção de exercícios extraídos de provas de importantes bancas examinadoras, organizados por assunto, o que permite uma eficaz fixação do conteúdo estudado.
Sobre os autores:
Marcelo Alexandrino
Professor de Direito Administrativo e Direito Tributário em cursos preparatórios para concursos públicos em Porto Alegre, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, entre outras capitais. É instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF) e autor, em parceria com o Professor Vicente Paulo, de diversas obras jurídicas.
Vicente Paulo
Professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outras capitais. É instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF) e autor, em parceria com o Professor Marcelo Alexandrino, de diversas obras jurídicas.
Ano: 2010
Edição: 18ª edição
Número de Páginas: 992+208
Peso: 1,447 kg
Altura: 23 cm
Largura: 16 cm
Profundidade: 5 cm
Acabamento: Flexível
I.S.B.N.: 978-85-309-3107-0
Código de Barras: 9788530931070
Valor: R$ 122,55
Capítulo 1
Direito Administrativo
1. Natureza jurídica e conceito
2. Objeto e abrangência
3. Codificação e fontes do direito administrativo
4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês
5. Sistema administrativo brasileiro
6. Regime jurídico-administrativo
Capítulo 2
Administração Pública
1. Noções de Estado
1.1. Forma de Estado
1.2. Poderes do Estado
2. Noções de governo
2.1. Sistema de governo
2.2. Forma de governo
3. Administração pública
3.1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito
3.2. Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico
3.3. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional
4. Organização da administração
4.1. Entidades políticas e entidades administrativas
4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração
4.3. Conceito de administração direta, administração indireta e entidades paraestatais
4.4. Criação de entidades da administração indireta
4.5. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas privadas
4.6. Entidades em espécie
4.6.1. Autarquias
4.6.1.1. Conceito
4.6.1.2. Criação e extinção
4.6.1.3. Natureza jurídica
4.6.1.4. Patrimônio
4.6.1.5. Atividades desenvolvidas
4.6.1.6. Atos e contratos
4.6.1.7. Orçamento
4.6.1.8. Regime de pessoal
4.6.1.9. Nomeação e exoneração de dirigentes
4.6.1.10. Capacidade exclusivamente administrativa
4.6.1.11. Relação com o ente estatal instituidor
4.6.1.12. Controle de desempenho
4.6.1.13. Autarquias sob regime especial
4.6.1.14. Controle judicial
4.6.1.15. Juízo competente
4.6.1.16. Privilégios processuais
4.6.1.17. Prescrição qüinqüenal
4.6.1.18. Imunidade tributária
4.6.1.19. Responsabilidade civil
4.6.2. Fundações públicas
4.6.2.1. Conceito
4.6.2.2. Natureza jurídica
4.6.2.3. Regime jurídico
4.6.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista
4.6.3.1. Introdução
4.6.3.2. Conceito
4.6.3.3. Criação
4.6.3.4. Objeto
4.6.3.5. Regime jurídico
4.6.3.5.1. Sujeição ao direito privado e ao direito público
4.6.3.5.2. Controle
4.6.3.5.3. Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas
4.6.3.5.4. Prestação de serviço público mediante outorga legal ("descentralização por serviços")
4.6.3.5.5. Benefícios fiscais
4.6.3.5.6. Imunidade tributária
4.6.3.5.7. Licitação
4.6.3.5.8. Responsabilidade civil
4.6.3.5.9. Falência
4.6.3.5.10. Pessoal
4.6.3.5.11. Dirigentes
4.6.3.5.12. Bens
4.6.3.6. Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista
4.6.3.6.1. A forma jurídica
4.6.3.6.2. A composição do capital
4.6.3.6.3. O foro processual para entidades federais
4.6.4. Consórcios públicos
4.6.4.1. Contrato de rateio
4.6.4.2. Contrato de programa
Capítulo 3
Órgãos e Agentes Públicos
1. Órgãos públicos
1.1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua
1.1.1. Teoria do mandato
1.1.2. Teoria da representação
1.1.3. Teoria do órgão
1.2. Conceito de órgão público
1.3. Características dos órgãos públicos
1.4. Capacidade processual
1.5. Classificação
1.5.1. Órgãos simples e compostos
1.5.2. Órgãos singulares e colegiados
1.5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos
2. Agentes públicos
2.1. Classificação dos agentes públicos
2.1.1. Agentes políticos
2.1.2. Agentes administrativos
2.1.3. Agentes honoríficos
2.1.4. Agentes delegados
2.1.5. Agentes credenciados
Capítulo 4
Reforma Administrativa e Terceiro Setor
1. Reforma do Estado e administração gerencial
2. Contrato de gestão
2.1. Contrato de gestão celebrado com autarquias e fundações públicas: as agências executivas
2.2. Contrato de gestão e terceiro setor: as organizações sociais
2.3. Natureza jurídica do contrato de gestão
3. Terceiro setor: as entidades paraestatais
3.1. Serviços sociais autônomos
3.2. Organizações sociais
3.2.1. Conceito
3.2.2. O contrato de gestão firmado pelas organizações sociais
3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão
3.2.4. Desqualificação da entidade como organização social
3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
3.3.1. Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público
3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade civil de interesse público
3.3.4. Requerimento da qualificação
3.3.5. Formalização da parceria
3.3.6. Controle
3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da sociedade civil de interesse público
3.3.8. Distinções entre organização social e organização da sociedade civil de interesse público
3.4. Entidades de apoio
4. Agências executivas
5. Agências reguladoras
5.1. Introdução
5.2. Forma jurídica
5.3. Características
5.3.1. Exercício de atividade regulatória
5.3.2. Independência
5.3.3. Poder normativo
5.3.4. Controle
5.3.4.1. Controle pelo Poder Legislativo
5.3.4.2. Controle pelo Poder Judiciário
5.3.4.3. Controle pelo Poder Executivo
5.4. Principais agências reguladoras no Brasil
Capítulo 5
Princípios Fundamentais da Administração Pública
1. Introdução
2. Princípio da supremacia do interesse público
3. Princípio da indisponibilidade do interesse público
3.1. Interesses públicos primários e interesses públicos secundários
4. Princípio da legalidade
5. Princípio da moralidade
6. Princípio da impessoalidade
7. Princípio da publicidade
8. Princípio da eficiência
9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
10. Princípio da autotutela
11. Princípio da continuidade dos serviços públicos
Capítulo 6
Deveres e Poderes administrativos
1. Noções introdutórias
2. Deveres administrativos
2.1. Poder-dever de agir
2.2. Dever de eficiência
2.3. Dever de probidade
2.4. Dever de prestar contas
3. Poderes da administração pública
3.1. Poder vinculado
3.2. Poder discricionário
3.2.1. Limites ao poder discricionário
3.3. Poder hierárquico
3.4. Poder disciplinar
3.5. Poder regulamentar
3.5.1. Aspectos gerais
3.5.2. Decretos de execução ou regulamentares
3.5.3. Decretos autônomos
3.5.4. Regulamentos autorizados
3.5.5. Controle judicial
3.6. Poder de polícia
3.6.1. Introdução e competência para o exercício
3.6.2. Distinção entre atividade de polícia administrativa e outras atividades estatais
3.6.3. Classificação e meios de atuação
3.6.4. Sanções aplicáveis e limites de atuação da administração pública
3.6.5. Atributos do poder de polícia
3.6.5.1. Discricionariedade
3.6.5.2. Auto-executoriedade
3.6.5.3. Coercibilidade
3.6.6. Prescrição
4. Abuso de poder
Capítulo 7
Servidores Públicos
1. Disposições constitucionais gerais relativas aos agentes públicos
1.1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos
1.1.1. Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros
1.1.2. Princípio da organização legal do serviço público
1.1.3. Requisitos para o acesso a cargos e empregos públicos
1.1.4. Exigência de concurso público
1.1.5. Prazo de validade do concurso
1.1.6. Prioridade na nomeação
1.1.7. Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores de deficiências
1.1.8. Cargos em comissão e funções de confiança
1.1.9. Contratação por tempo determinado
1.2. Direito de associação sindical dos servidores públicos
1.3. Direito de greve dos servidores públicos
1.4. Disposições constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos
1.4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual
1.4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos (teto constitucional)
1.4.3. Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário
1.4.4. Vedação à vinculação e à equiparação de remunerações
1.4.5. Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
1.4.6. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
1.5. Administração tributária
1.6. Vedação à acumulação de cargos, funções e empregos públicos
2. Disposições constitucionais concernentes aos servidores em exercício de mandatos eletivos
3. Disposições constitucionais específicas relativas aos servidores públicos
3.1. O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela EC 19/1998
3.2. O regime de emprego público na administração federal direta, autárquica e fundacional
3.3. Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos
3.4. Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos
3.5. Remuneração por subsídio
3.6. Estabilidade
4. Regime de previdência dos servidores públicos
5. Disposições legais aplicáveis aos servidores públicos federais (estatutários)
5.1. Introdução
5.2. Cargos e funções públicas
5.3. Provimento
5.3.1. Provimento originário e provimento derivado
5.3.2. Formas de provimento dos cargos públicos
5.3.2.1. Nomeação
5.3.2.2. Readaptação
5.3.2.3. Reintegração
5.3.2.4. Aproveitamento
5.3.2.5. Promoção
5.3.2.6. Reversão
5.3.2.7. Recondução
5.4. Posse
5.5. Exercício
5.6. Estágio probatório
5.7. Vacância
5.8. Remoção
5.9. Redistribuição
5.10. Direitos e vantagens dos servidores públicos federais
5.10.1. Vencimento e remuneração
5.10.2. Vantagens
5.10.2.1. Indenizações
5.10.2.2. Retribuições, gratificações e adicionais
5.10.3. Férias
5.10.4. Licenças
5.10.5. Afastamentos e concessões
5.11. Regime disciplinar
5.11.1. Deveres e proibições
5.11.1.1. Deveres
5.11.1.2. Proibições
5.11.2. Penalidades
5.11.3. Prescrição
5.11.4. Responsabilidades
5.12. Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD)
5.12.1. Introdução
5.12.2. Sindicância
5.12.3. Processo administrativo disciplinar
5.12.3.1. Instauração
5.12.3.1.1. Afastamento temporário
5.12.3.2. Inquérito administrativo
5.12.3.2.1. Instrução
5.12.3.2.2. Defesa
5.12.3.2.3. Relatório
5.12.3.3. Julgamento
5.12.4. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassiduidade habitual)
5.12.5. Revisão do PAD
Capítulo 8
Atos Administrativos
1. Introdução
2. Conceito
3. Atos privados praticados pela administração pública
4. Fatos administrativos
5. Classificações
5.1. Atos vinculados e discricionários
5.2. Atos gerais e individuais
5.3. Atos internos e externos
5.4. Ato simples, complexo e composto
5.5. Atos de império, de gestão e de expediente
5.6. Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo
5.7. Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório
5.8. Ato válido, nulo, anulável e inexistente
5.9. Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado
5.9.1. Ato eficaz versus ato exeqüível
6. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos
6.1. Competência
6.2. Finalidade
6.3. Forma
6.4. Motivo
6.5. Objeto
7. Mérito do ato administrativo
8. Motivação
8.1. Teoria dos motivos determinantes
9. Atributos do ato administrativo
9.1. Presunção de legitimidade
9.2. Imperatividade
9.3. Auto-executoriedade
9.4. Tipicidade
10. Espécies de atos administrativos
10.1. Atos normativos
10.2. Atos ordinatórios
10.3. Atos negociais
10.3.1. Licença
10.3.2. Autorização
10.3.3. Permissão
10.4. Atos enunciativos
10.4.1. Certidão e atestado
10.4.2. Parecer
10.4.3. Apostila
10.5. Atos punitivos
11. Extinção dos atos administrativos
11.1. Anulação
11.2. Revogação
11.2.1. Atos que não podem ser revogados
11.3. Cassação
11.4. Outras formas de extinção dos atos administrativos
12. Convalidação
13. Conversão
Capítulo 9
Contratos Administrativos
1. Introdução
2. Conceito de contrato administrativo e de contrato da administração
3. Objeto e características gerais dos contratos administrativos
3.1. Formalismo
3.2. Contrato de adesão
3.3. Pessoalidade (intuitu personae)
4. Prerrogativas de direito público da administração contratante ("cláusulas exorbitantes")
4.1. Poder de alteração unilateral do contrato
4.1.1. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
4.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato
4.3. Fiscalização da execução do contrato
4.4. Aplicação direta de sanções
4.5. Ocupação temporária
4.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
4.7. Exigência de garantia
5. Prazo de duração e prorrogação dos contratos administrativos
6. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos
7. Recebimento do objeto do contrato
8. Extinção do contrato
8.1. Anulação
8.2. Rescisão
9. Teoria da imprevisão
9.1. Causas que justificam a inexecução do contrato
9.1.1. Força maior e caso fortuito
9.1.2. Fato do príncipe
9.1.3. Fato da administração
9.1.4. Interferências imprevistas
10. Principais contratos administrativos
10.1. Contrato de obra pública
10.2. Contratos de serviços
10.3. Contrato de fornecimento
10.4. Contrato de concessão
11. Convênios administrativos
11.1. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto 6.170/2007)
Capítulo 10
Licitações Públicas
1. Introdução
2. Conceito, finalidade e objeto da licitação
3. Princípios da licitação
3.1. Formalismo
3.2. Publicidade dos atos
3.3. Igualdade entre os licitantes
3.3.1. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
3.4. Sigilo na apresentação das propostas
3.5. Vinculação ao instrumento convocatório
3.6. Julgamento objetivo
3.7. Probidade e moralidade administrativa
3.8. Adjudicação obrigatória ao vencedor
3.9. Competitividade
4. Obrigatoriedade de licitação e exceções
4.1. Inexigibilidade
4.2. Dispensa de licitação
4.2.1. Licitação dispensável
4.2.2. Licitação dispensada
4.2.3. Motivação e ratificação dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
5. Licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte
6. Fases do procedimento licitatório
6.1. Audiência pública
6.2. Edital
6.3. Antecedência mínima do edital
6.4. Impugnação administrativa do edital
6.5. Carta-convite
6.6. Comissão de licitação
6.7. Habilitação dos licitantes
6.7.1. Registros cadastrais
6.8. Julgamento das propostas
6.9. Homologação e adjudicação ao vencedor
7. Tipos de licitação
8. Modalidades de licitação
8.1. Introdução
8.2. Concorrência
8.3. Tomada de preços
8.4. Convite
8.5. Concurso
8.6. Leilão
8.7. Pregão
8.8. Consulta
9. Sistema de registro de preços
10. Alienação de bens pela administração pública
11. Anulação e revogação da licitação
Capítulo 11
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Noções introdutórias
2. Conceito de serviço público
2.1. Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo
2.2. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público
2.3. Critérios propostos para identificação de uma atividade como serviço público
2.3.1. Essencialistas versus legalistas
2.3.2. Atividades jurídicas do Estado versus atividades sociais do Estado
2.4. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado nesta obra
3. Classificações
4. Distribuição constitucional das competências para a prestação de serviços públicos
5. Formas de prestação dos serviços públicos
6. Regulamentação e controle
7. Concessão e permissão de serviço público
7.1. Definições legais e aspectos gerais
7.2. Licitação prévia à celebração dos contratos
7.3. Cláusulas essenciais dos contratos
7.4. Prazo
7.5. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da concessão e transferência de controle societário
7.6. Política tarifária
7.7. Direitos e obrigações do usuário
7.8. Obrigações da concessionária (ou permissionária)
7.8.1. Serviço adequado
7.9. Prerrogativas do poder concedente
7.9.1. Intervenção na concessão (ou permissão)
7.10. Extinção da concessão (ou permissão)
8. Parcerias público-privadas
8.1. Noções introdutórias
8.2. Modalidades de parcerias público-privadas
8.3. Cláusulas contratuais, contraprestação da administração pública e garantias
8.4. Sociedade de propósito específico
8.5. Licitação prévia à contratação de parcerias público-privadas
8.6. Regras aplicáveis especificamente à União
8.6.1. Órgão gestor de parcerias público-privadas
8.6.2. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
9. Autorização de serviço público
Capítulo 12
Responsabilidade Civil Da Administração Pública
1. Conceito
2. Evolução
2.1. Irresponsabilidade do Estado
2.2. Responsabilidade com culpa civil comum do Estado
2.3. Teoria da culpa administrativa
2.4. Teoria do risco administrativo
2.5. Teoria do risco integral
3. Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado
4. O art. 37, § 6.º, da Constituição: responsabilidade objetiva
5. A responsabilidade subjetiva da administração
6. Força maior e caso fortuito
7. Danos de obra pública
8. Atos legislativos
9. Atos jurisdicionais
10. A ação de reparação do dano: particular x administração
11. A ação regressiva: administração x agente público
12. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público
Capítulo 13
Controle da administração Pública
1. Introdução
2. Conceito
3. Classificação das formas de controle
3.1. Conforme a origem
3.1.1. Controle interno
3.1.2. Controle externo
3.1.3. Controle popular
3.2. Conforme o momento de exercício
3.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori)
3.2.2. Controle concomitante
3.2.3. Controle subseqüente ou corretivo
3.3. Quanto ao aspecto controlado
3.3.1. Controle de legalidade ou legitimidade
3.3.2. Controle de mérito
3.4. Quanto à amplitude
3.4.1. Controle hierárquico
3.4.2. Controle finalístico
4. Controle exercido pela administração sobre seus próprios atos (controle administrativo)
4.1. Introdução
4.2. Processos administrativos
4.2.1. Noções gerais
4.2.2. Recursos administrativos
4.2.2.1. Recurso hierárquico e recurso hierárquico impróprio
4.2.3. Princípios
4.2.3.1. Oficialidade
4.2.3.2. Informalismo
4.2.3.3. Instrumentalidade das formas
4.2.3.4. Verdade material
4.2.3.5. Gratuidade
4.2.3.6. Contraditório e ampla defesa
4.3. Prescrição Administrativa
5. Controle legislativo
5.1. Introdução
5.2. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto
5.2.1. Controles exercidos pelo Congresso Nacional
5.2.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal
5.2.3. Controle exercido por meio de comissões
5.3. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição de 1988
5.3.1. Atribuições dos tribunais de contas
5.3.2. Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula Vinculante 3)
6. Controle judiciário
6.1. Introdução
6.2. Controle judicial em espécie
6.2.1. Mandado de segurança
6.2.1.1. Introdução
6.2.1.2. Bem jurídico tutelado
6.2.1.3. Objeto
6.2.1.4. Restrições
6.2.1.5. Sujeitos
6.2.1.6. Liminar
6.2.1.7. Aspectos processuais, sentença e coisa julgada
6.2.1.8. Prazo
6.2.1.9. Mandado de segurança coletivo
6.2.1.9.1 Introdução
6.2.1.9.2. Objeto e sujeitos
6.2.1.9.3. Aspectos processuais e coisa julgada
6.2.1.9.4. Distinção entre mandado de segurança coletivo e ação popular
6.2.2. Ação popular
6.2.2.1. Introdução
6.2.2.2. Bens jurídicos tutelados
6.2.2.3. Objeto
6.2.2.4. Sujeitos
6.2.2.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença
6.2.3. Ação civil pública
6.2.3.1. Introdução
6.2.3.2. Bens jurídicos tutelados
6.2.3.3. Objeto
6.2.3.4. Sujeitos
6.2.3.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução da sentença
6.2.3.6. Diferenças entre ação civil pública e ação popular
7. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
7.1. Aspectos gerais
7.1.1. Base constitucional e regulamentação legal
7.1.2. Sujeitos passivos
7.1.3. Sujeitos ativos
7.1.4. Natureza das sanções cominadas e cumulação de instâncias
7.2. Descrição legal dos atos de improbidade administrativa e sanções aplicáveis
7.3. Procedimentos administrativos e ações judiciais
7.4. Juízo competente
7.5. Prescrição
Capítulo 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (Lei 9.784/1999)
1. Introdução
2. Abrangência e aplicação
3. Princípios
4. Direitos e deveres dos administrados
4.1. Direito a regime de tramitação prioritária
5. Início do processo e legitimados a sua instauração
6. Impedimento e suspeição
7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo
8. Intimação do interessado
9. Instrução e decisão
10. Desistência e extinção do processo
11. Recurso administrativo
12. Contagem de prazos
Capítulo 15
Bens Públicos
1. Conceito
2. Classificação
2.1. Quanto à titularidade
2.2. Quanto à destinação
2.3. Quanto à disponibilidade
3. Características
3.1. Inalienabilidade
3.2. Impenhorabilidade
3.3. Imprescritibilidade
3.4. Não-onerabilidade
4. Afetação e desafetação
5. Principais espécies de bens públicos
5.1. Terras devolutas
5.2. Terrenos de marinha
5.3. Terrenos acrescidos
5.4. Terrenos reservados
5.5. Terras ocupadas pelos índios
5.6. Plataforma continental
5.7. Ilhas
5.8. Faixa de fronteiras
5.9. Águas públicas
6. Uso privativo de bens públicos por particulares mediante autorização, permissão e concessão
Capítulo 16
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
1. Introdução
2. Autorização constitucional
3. Fundamentos da intervenção
4. Competência
5. Modos de intervenção
5.1. Servidão administrativa
5.1.1. Instituição da servidão
5.1.2. Indenização
5.1.3. Extinção
5.1.4. Principais características
5.2. Requisição
5.2.1. Objeto e indenização
5.2.2. Instituição e extinção
5.2.3. Principais características
5.3. Ocupação temporária
5.3.1. Instituição, extinção e indenização
5.3.2. Características
5.4. Limitações administrativas
5.4.1. Distinções de outros institutos
5.4.2. Instituição e indenização
5.4.3. Características
5.5. Tombamento
5.5.1. Espécies
5.5.2. Instituição
5.5.3. Processo do tombamento
5.5.4. Efeitos do tombamento
5.6. Desapropriação
5.6.1. Pressupostos
5.6.2. Autorização constitucional
5.6.3. Bens desapropriáveis
5.6.4. Competência
5.6.5. Destinação dos bens
5.6.6. Procedimento de desapropriação
5.6.6.1. Fase declaratória
5.6.6.2. Fase executória
5.7. Ação de desapropriação
5.7.1. Contestação
5.7.2. Imissão provisória na posse
5.7.3. Sentença e transferência do bem
5.7.4. Indenização
5.7.5. Desistência da desapropriação
5.7.6. Desapropriação indireta
5.7.7. Direito de extensão
5.7.8. Tredestinação
5.7.9. Retrocessão
5.7.10. Desapropriação rural
5.7.10.1. Indenização
5.7.10.2. Procedimento
5.7.11. Desapropriação confiscatória
5.8. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade
5.8.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
5.8.2. Aplicação do IPTU progressivo no tempo
5.8.3. A desapropriação no Estatuto da Cidade
5.8.4. Direito de preempção
6. Atuação do Estado no domínio econômico
6.1. Modalidades de atuação no domínio econômico
6.1.1. Monopólio
6.1.2. Repressão ao abuso do poder econômico
6.1.3. Controle de abastecimento
6.1.4. Tabelamento de preços
6.1.5. Criação de empresas estatais
